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Proposição: PL 29 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 06/05/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 22/04/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12089 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20052.01.00/04-5
Assunto:
 doação imóvel dom pedrito
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Dom Pedrito.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta